AUXÍLIO-MORADIA (INICIAL E RENOVAÇÃO)

AUXÍLIO-MORADIA (INICIAL E RENOVAÇÃO)

BDC-01787-Y7G2K0

Descrição do Serviço

Descrição: O auxílio previsto pela Lei nº 12.850 (19/07/2023) consiste em pagamento de aluguel mensal de até R$ 800,00, acrescidos de R$ 100,00 por filho dependente, até o limite de 2 filhos. Este auxílio moradia terá prazo de vigência por 6 meses, podendo, excepcionalmente, ser renovado por até 2 vezes por igual período (ou seja: tempo total de permanência de até 1 ano e meio). Requisitos: - Ter a residência totalmente interditada através de laudo/ termo de interdição expedido pela Defesa Civil e residir no município há pelo menos 3 anos com comprovação por documento oficial; ou - Ter a residência já consolidada em área do Poder Público, nas quais seja necessário realizar a remoção dos ocupantes para a implantação de obras ou equipamentos públicos, através de documento oficial emitido pela Secretaria responsável pelo desencadeamento da obra, informando que o imóvel está em área de interesse público para obra e residir na área há pelo menos 10 anos com comprovação por documento oficial; ou - Ter a residência em área de interesse do Poder Público e necessária a implantação de obras ou equipamentos públicos e que não tenham direito a indenização em razão da desapropriação ou sejam objeto de reintegração de posse, através de documento oficial emitido pelo Poder Judiciário e residir no município há pelo menos 3 anos com comprovação por documento oficial; - Ter renda familiar de até 2 salários mínimos ou meio salário mínimo per capita; - Não ser proprietário ou compromissário de outro imóvel, além daquele interditado; - As famílias deverão realizar inscrição no Cadastro Único.   Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente nos CRAS de referência (Centro de Referência de Assistência Social) Telefone: (15) 3212-6915 (WhatsApp) Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  CRAS de referência (Centro de Referência de Assistência Social) CRAS Ana Paula Eleutério R. Prof. Horácio Blaseck, s/n Ana Paula Eleutério Tel.: (15) 3226-4687 CRAS Aparecidinha R. José BrazCorreia , 100 Aparecidinha Tel.: (15) 3325-3956 e (15) 3225-3362 CRAS Brigadeiro Tobias Av. Bandeirantes,3835 Brigadeiro Tobias Tel.: (15) 3236-7040 CRAS Cajuru R. Jorge Elias, 42 Cajurú do Sul Tel.: (15) 3233-2928 CRAS Ipiranga R. Sto Michelletti, 30 Jd. Ipiranga Tel.: (15) 3202-8138 e (15) 3222-8810 CRAS Sul /Leste R. Av. Nogueira Padilha ,1027, Vila Hortência Tel.: (15) 3233-1322 CRAS Laranjeiras CEU das Artes R. Washington Pensa, 969 Pq. Laranjeiras Tel.: (15) 3226-756 CRAS Nova Esperança R. Monsenhor Benedito Mário Calazans, 15 Jd. Nova Esperança Tel.: (15) 3221-6108 e (15) 3417-2610 CRAS Pq São Bento Av. Gualberto Moreira , 1.031 Pq. São Bento Tel.: (15) 3213-5216 e (15) 3213-2734 CRAS Vila Helena R. Riusaku Kanizawa, n 376 Lopes de Oliveira Tel.: (15) 3223-1309 e (15) 3218-6303 CRAS Carandá Rua Abdias Ribeiro dos Santos, 251 Carandá Tel.: (15) 99151-7645 e (15) 3218-6301 CRAS Vitória Régia Rua Orsélio Pereira , 413 Vitória Régia Tel.: (15) 3226-1646 e (15) 3218-6100 Período de Solicitação: Continuo Meios de contato: Pessoalmente Dia e Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 16h00 Documentos Necessários: Serão informados durante o atendimento presencial. Prazo: Para dar entrada a qualquer momento, desde que o munícipe atenda os critérios da Lei e para renovação a cada 6 meses. Forma de Acompanhamento:  Presencialmente na Unidade que está prestando o serviço e por visita de monitoramento. Observações: O munícipe, estando dentro dos requisitos da Lei, no CRAS de Referência para apresentação dos documentos e abertura do PA (processo administrativo). Após a conferência de toda documentação, o processo é despachado para a SEFAZ fazer o pagamento. Links úteis: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/ Órgão Responsável: SECID – Secretaria da Cidadania