ORIENTAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

ORIENTAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

BDC-01777-Y9P3C4

Descrição do Serviço

Descrição: Orientação sobre a Lei da Gratuidade (Lei nº 9.534/1997), que estabelece que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela emissão da primeira certidão. Inclui, ainda, o encaminhamento aos órgãos competentes para a emissão desses documentos.   Requisitos: Famílias atendidas nas unidades do CRAS do município de Sorocaba que declarem não possuir condições socioeconômicas de arcar com os custos dos documentos. Serviço online: Não.   Local de entrada da solicitação:   CRAS Ana Paula Eleutério Rua Prof. Horácio Blazeck, nº 246 – Ana Paula Eleutério Tel.: (15) 3226-4687 WhatsApp: (15) 3226-4687 CRAS Aparecidinha Rua José Braz Correia, nº 100 – Aparecidinha Tel.: (15) 3325-3956 WhatsApp: (15) 3325-3956 CRAS Brigadeiro Tobias Av. Bandeirantes, nº 3835 – Brigadeiro Tobias Tel.: (15) 3236-7040 / (15) 3236-6018 WhatsApp: (15) 3236-7040 CRAS Cajuru Rua Jorge Elias, nº 42 – Cajuru do Sul Tel.: (15) 3233-2928 WhatsApp: (15) 99183-8265 CRAS Carandá Rua Abdias Ribeiro dos Santos, nº 251 – Jardim Carandá Tel.: (15) 3218-6301 WhatsApp: (15) 99151-7645 CRAS Ipiranga Rua Santo Micheletti, nº 30 – Jardim Ipiranga Tel.: (15) 3202-8138 WhatsApp: (15) 3202-8138   CRAS Laranjeiras – CEU das Artes Rua Washington Pensa, nº 969 – Parque Laranjeiras Tel.: (15) 3218-6130 WhatsApp: (15) 99198-2941 CRAS Nova Esperança Rua Mons. Benedito Mário Calazans, nº 15 – Jardim Nova Esperança Tel.: (15) 3221-6108 WhatsApp: (15) 3221-6108 CRAS Parque São Bento Av. Dr. Gualberto Moreira, nº 1031 – Parque São Bento Tel.: (15) 3213-5216 WhatsApp: (15) 3213-5216 CRAS Sul/Leste Av. Nogueira Padilha, nº 1.026 – Vila Hortência Tel.: (15) 3233-1322 WhatsApp: (15) 99118-3927 CRAS Vila Helena Rua Riusaku Kanizawa, nº 376 – Vila Helena Tel.: (15) 3218-6303 / (15) 3223-1309 WhatsApp: (15) 3218-6303 CRAS Vitória Régia Rua Orsélio Pereira, nº 413 – Parque Vitória Régia Tel.: (15) 3226-1646 / (15) 3218-6131   Período de solicitação: Contínuo. Meios de contato: Telefone ou atendimento presencial. Dias e horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h00 às 17h00. Documentos necessários: Não é obrigatório apresentar documentação. No entanto, para agilizar o processo: Para solicitação de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito: apresentar, se possível, cópia do documento ou informações como local do registro e data. Para RG: apresentar cópia, número do documento ou boletim de ocorrência, se houver. Forma de acompanhamento: Presencialmente ou por telefone, na unidade responsável pela prestação do serviço. Observações: Secretaria da Cidadania – Rua Santa Cruz, nº 116 – Centro – CEP 18035-630. Links úteis: https://cidadania.sorocaba.sp.gov.br/   Órgão responsável: SECID – Secretaria da Cidadania.