RESTITUIÇÃO DO ISSQN E TAXAS

RESTITUIÇÃO DE ISSQN E TAXAS

BDC-01872-Q3K2H6

Descrição do Serviço

Descrição: A Seção de Lançadoria Mobiliária analisa as solicitações de devoluções de pagamentos feitos em duplicidade através do carnê de Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Requisitos: O serviço pode ser solicitado pelo responsável legal da empresa (sócio/proprietário) ou representante legalmente constituído através de carta de autorização/procuração. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3838-2402 e (15) 3838-2221 Endereço de e-mail: lancadoriamobiliaria@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão Unidade Paço Período de Solicitação: Ininterrupto Meios de contato: Telefone, e-mail, SIAC, Casa do Cidadão Dia e Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Documentos Necessários: Requerimento, Cópia de documento de identificação pessoal, Carta de autorização, em caso de representante (com cópia do documento de identificação pessoal), Cópia dos comprovantes de pagamentos. Prazo: Cinco anos contados a partir da data do pagamento em duplicidade Forma de Acompanhamento: Online, Comunique-se. Observações: Formulário: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/fiscalizacao/#solicitacao-restituicao-taxas SIAC: http://www.issdigitalsod.com.br/atendimento/ Comunique-se: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se/#/ Serviços Fiscalização: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/fiscalizacao/ Links úteis: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156 Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda