APROVE FÁCIL - LEI Nº 8.237/07

APROVE FÁCIL - LEI 8.237/07

BDC-01299-T5S5S1

Descrição do Serviço

Descrição: O "Aprove Fácil" é um sistema eletrônico para aprovação de projetos de Construção/Regularização/Ampliação de residências unifamiliares, conforme Lei 8.237/07.   Requisitos: Ser um profissional da construção civil (Engenheiros, Arquitetos, etc.) cadastrado no site do “Aprove Fácil”.   Serviço Online: Sim   Telefone:   Endereço de e-mail:   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: http://www.sorocaba.sp.gov.br/aprovefacil/#/Home   Período de Solicitação: Disponível em tempo integral para novas solicitações online.   Meios de contato: Eletrônico.   Dia e Horário de Atendimento: Disponível em tempo integral para novas solicitações online.   Documentos Necessários:   - CIO – Comunicado de Início de Obras contendo o Croqui de Contorno da Obra;   - Cópia do Documento de Propriedade do Terreno em nome do Proprietário: Matrícula de Cartório, Escritura Definitiva ou Instrumento Particular de Compra e Venda;   - Cópia da ART ou RRT - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica para o projeto e a execução da obra e Comprovante de Pagamento da mesma;   - Opcional: Após a emissão do Alvará de Licença pode-se apresentar 05 vias de Projeto Arquitetônico Completo para Autenticação (para fins de Financiamento / INSS/ Outros).   Prazo:   Forma de Acompanhamento: On-line   Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agendas   O acesso a este serviço é estritamente através de profissionais da construção civil (Engenheiros, Arquitetos, etc.).   Links úteis: http://www.sorocaba.sp.gov.br/aprovefacil/#/Home   http://www.sorocaba.sp.gov.br/aprovefacil/Manual%20Aprove%20F%C3%A1cil.pdf   http://obras.sorocaba.sp.gov.br/requerimentos/   https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se/#/   https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br   Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano