PORTAL 156
CARTA DE SERVIÇO
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
| APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO |
| BDC-01744-F1K3T2 |
| Descrição do Serviço |
| Antes de iniciar o projeto
Antes de iniciar a elaboração do projeto e contratar os profissionais responsáveis, é importante verificar previamente a viabilidade do loteamento pretendido, considerando o zoneamento do imóvel, suas características urbanísticas e as exigências legais aplicáveis. O pré-requisito para a aprovação do projeto de loteamento é possuir Certidão de Uso do Solo e Certidão de Diretrizes para Loteamento atualizada. A Certidão de Diretrizes estabelece as orientações e condições que deverão ser observadas na elaboração do projeto, sendo recomendável que o interessado obtenha e analise essas diretrizes antes de avançar para a elaboração dos projetos técnicos. Recomendação: a verificação prévia da legislação, do zoneamento, das diretrizes urbanísticas e das condições de infraestrutura do imóvel pode evitar custos com a elaboração de projetos que posteriormente necessitem de alterações ou não sejam passíveis de aprovação.
Sobre o serviço A Aprovação de Projeto de Loteamento é o serviço destinado à análise e aprovação do projeto para implantação de loteamento, com a posterior expedição do Alvará de Licença para implantação do loteamento. Para solicitar o serviço, é necessário possuir Certidão de Diretrizes para Loteamento atualizada. O pedido poderá ser realizado pelo proprietário do imóvel, seu procurador ou representante legal, mediante abertura de Processo Administrativo e apresentação da documentação exigida.
Como solicitar O serviço é realizado exclusivamente de forma online, por meio da plataforma Aprova Digital. Plataforma de solicitação: Aprova Digital A solicitação deverá ser acompanhada de toda a documentação necessária para análise e aprovação do projeto. https://sorocaba.aprova.com.br/
Quem pode solicitar O pedido poderá ser apresentado pelo:
Pré-requisito Para a aprovação do projeto, deverá ser apresentada:
Documentos necessários Documentação do interessado e do imóvel
Projetos e documentos técnicos 10. Projeto Urbanístico, na escala 1:1000, acompanhado de cópia digital em formato DWG, nos termos do Decreto nº 23.335/2017; 11. ART/RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica referente ao projeto urbanístico; 12. Aprovação no GRAPROHAB/CETESB; 13. Declaração Expressa de que as restrições previstas na Lei Municipal nº 1.417/1966, referentes a recuos e às proibições de edificações com frente para passagens, vielas e outras áreas não edificantes, constarão obrigatoriamente e expressamente em cláusula especial dos respectivos contratos de Compromisso de Compra e Venda e das escrituras definitivas; 14. Termo de Compromisso de inscrição do plano no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979, dentro do prazo de 180 dias contados da data de expedição do Alvará de Licença para o loteamento; 15. Memorial Descritivo das áreas a serem transferidas ao Município; 16. Perfis Longitudinais das vias; 17. Projeto de Terraplenagem, contendo volume de corte e aterro e indicação de arrimos, quando houver; 18. Projeto Completo de Microdrenagem, em conformidade com as normas da ABNT e do SAAE; 19. Projeto de Pavimentação, nos termos do Decreto nº 21.439/2014 e das diretrizes expedidas; 20. Aprovação do projeto de infraestrutura de água e esgoto junto ao SAAE; 21. Projeto de Arborização das vias do loteamento; 22. Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical; 23. Aprovação ou Dispensa da Aeronáutica; 24. Cronograma Físico do Loteamento; 25. Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, conforme minuta; 26. ART do responsável pelo projeto de terraplenagem; 27. ART do responsável pelo projeto de drenagem; 28. ART do responsável pelo projeto de pavimentação; 29. ART do responsável pelo projeto de arborização; 30. ART do responsável pelo projeto de sinalização.
Onde solicitar A solicitação deve ser realizada pela plataforma: Aprova Digital – Protocolo Geral - https://sorocaba.aprova.com.br/ O serviço é prestado exclusivamente de forma online.
Atendimento presencial Para atendimento presencial, deverá ser realizado agendamento prévio. Agendamento:
Prazo A primeira análise ocorre até 30 dias da data do protocolo.
Acompanhamento da solicitação O andamento do processo poderá ser acompanhado online, por meio da plataforma Aprova Digital.
Atendimento e contatos Telefone: (15) 3238-2436
Período para solicitação O serviço pode ser solicitado durante todo o ano.
Links úteis https://sorocaba.aprova.com.br/home https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEPLAN Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano |