Ouvidoria do Ministério Público Número de Atendimento: 0739.0005414/2026 Canal de Atendimento: Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria Tipo de Atendimento: Denúncia MANIFESTAÇÃO IDENTIFICADA Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o manifestante concordou com o encaminhamento de seus dados pessoais para outros Órgãos da Instituição ou outros Órgãos Públicos. Manifestante: Nome........: QUIROA LOPEZ MACHADO DIAS Nome social.: CPF.........: 226.104.118-71 RG..........: 32373912 UF do RG....: SP Órgão Exped.: SSP Nascimento..: 16/09/1982 Gênero......: Masculino Telefone....: (15) 99716-9496 E-mail......: quiroadias@gmail.com Endereço do manifestante: CEP.........: 18052-744 Logradouro..: Rua Rosário Fernando Arcuri, 2200, S-10 - Parque Ecoresidencial Fazenda Jequitibá. Sorocaba/SP. CEP: 18052-744 Complemento.: S-10 Bairro......: Parque Ecoresidencial Fazenda Jequitibá Município...: Sorocaba UF..........: Ponto de referência: Data da ocorrência: 05/02/2026 Endereço do fato: CEP.........: 18080-070 Logradouro..: Rua Frei Galvão, 229 - Vila Santana. Sorocaba/SP. CEP: 18080-070 - Ponto de Referência: Concilia Sorocaba (Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos) Complemento.: Bairro......: Vila Santana Município...: Sorocaba UF..........: Ponto de referência: Concilia Sorocaba (Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos) Envolvidos: Pessoa física - Vítima - Quiroã Lopez Machado Dias - - 226.104.118-71 Pessoa física - Reclamado (Autor do fato) - Carlos Gleison Souza da Silva - - Pessoa jurídica - Reclamado (Autor do fato) - Ouvidoria Geral do Município da Prefeitura Municipal de Sorocaba - - Manifestação: 1. Dos fatos comuns às duas frentes O representante solicitou ao Concilia Sorocaba a discriminação detalhada dos débitos de IPTU/2025 para fins de quitação integral. Foi fornecido apenas boleto com valor global, sem memória de cálculo nem discriminação detalhada do que compõe a dívida. Registrou-se manifestação [anexo 1] na Ouvidoria do Município sob o nº 1564010612026, em 05/02/2026 às 12:49h, título “CONDUTA FUNCIONAL”, encerrada sem solução administrativa eficaz. A ausência da discriminação impede a quitação e provoca incidência contínua de juros e encargos. 1 — ATUAÇÃO DO CONCILIA SOROCABA Inconsistência procedimental e negativa indevida de informação O Concilia recusou a discriminação detalhada sob alegação de proteção de dados e sigilo fiscal, afirmando inexistir comprovação inequívoca de legitimidade do solicitante [anexos 2 e 3]. Contudo, no mesmo canal de atendimento e sem procedimento adicional de verificação de identidade, foi encaminhado ao representante boleto [anexo 4] contendo seus dados pessoais e valor consolidado do débito (nome completo, CPF, endereço completo, nº de inscrição do imóvel). Essa conduta evidencia: • aplicação contraditória do dever de cautela; • ausência de procedimento claro de validação de identidade do titular; • negativa de informação essencial ao exercício de obrigação tributária. Em tese, há: • falha na prestação do serviço público e omissão administrativa indevida; • violação aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, especialmente eficiência, publicidade, razoabilidade e motivação. 2 — ATUAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL Falha no dever de eficiência e de orientação ao cidadão A Ouvidoria confirmou a negativa com fundamentação genérica em sigilo e proteção de dados, sem indicar procedimento viável para validação de identidade e obtenção da informação necessária à quitação. A resposta limitou-se à negativa, sem encaminhamento administrativo eficaz, perpetuando a situação que gera prejuízo financeiro ao contribuinte. Em tese, há: • prestação administrativa inadequada do serviço de ouvidoria; • violação aos princípios da eficiência, razoabilidade e motivação (art. 37, CF), por ausência de solução ou orientação operacional ao administrado. O que deseja do MP: Pedidos Concilia Sorocaba: a) Apuração da atuação do Concilia Sorocaba; b) Garantia de acesso imediato à discriminação detalhada do débito; c) Recomendação de suspensão de juros e encargos enquanto perdurar a impossibilidade de pagamento por falta de informação adequada. Pedidos Ouvidoria Geral do Município de Sorocaba a) Apuração da atuação da Ouvidoria Municipal no caso concreto; b) Recomendação para que a Ouvidoria adote procedimento de orientação efetiva, indicando meios claros de validação de identidade e acesso à informação necessária à quitação de débitos; c) Demais providências administrativas cabíveis Anexos: [1] Gmail - Aviso de Conclusão da Solicitação - Protocolo_ 1564010612026.pdf [2] Gmail - Re_ Quitar débito IPTU 2025.pdf [3] Gmail - Re_ Quitar débito IPTU 2025.pdf [4] GuiaDam - 2026-02-05T083210.410.pdf