Ouvidoria do Ministério Público

Número de Atendimento: 0739.0009523/2026
Canal de Atendimento: Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria
Tipo de Atendimento: Denúncia

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA

Data da ocorrência: 23/03/2026

Endereço do fato:
CEP.........: 18081-110
Logradouro..: Rua João Gabriel Mendes, 351, Centro de Convivencia para Pessoas com Deficiência - Jardim Maria do Carmo. Sorocaba/SP.  CEP: 18081-110
Complemento.: Centro de Convivencia para Pessoas com Deficiência
Bairro......: Jardim Maria do Carmo
Município...: Sorocaba
UF..........: 
Ponto de referência:  


Envolvidos: 
Pessoa jurídica - Reclamado (Autor do fato) - APAE ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SOROCABA - APAE - 71.869.358/0002-84

Manifestação: À Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado de São Paulo,

Venho, por meio desta, apresentar representação para apuração de possíveis violações de direitos de pessoas com deficiência, bem como irregularidades no funcionamento de serviço socioassistencial no município de Sorocaba/SP, administrado pela APAE de Sorocaba.

No dia 23 de março de 2026, nas dependências do Centro de Convivência para Pessoas com Deficiência, ocorreu agressão física entre usuários da unidade, ambos com deficiência intelectual, resultando em lesão na região do pescoço de um deles. A responsável legal pelo usuário agredido foi devidamente informada e, ao comparecer à unidade em busca de esclarecimentos, foi conduzida à sala da coordenação, onde não recebeu acolhimento adequado, sendo submetida a tratamento hostil e constrangedor, além de ser indevidamente responsabilizada pelo ocorrido. Há relatos de que, posteriormente, essa mãe passou a ser alvo de comentários depreciativos no ambiente institucional, evidenciando postura antiética e desrespeitosa por parte da gestão e equipe.

Ressalta-se que a unidade opera em condições manifestamente inadequadas, contando com apenas duas cuidadoras para atendimento de mais de 40 usuários por período, muitos dos quais apresentam deficiência intelectual associada a limitações físicas e de mobilidade. Tal cenário evidencia grave desproporção entre o número de usuários e profissionais, comprometendo diretamente a segurança, a integridade física e a qualidade do atendimento prestado.

Verifica-se, ainda, um contexto de sobrecarga extrema da equipe, com registros de afastamentos por adoecimento mental, ausência de suporte institucional diante de episódios de crise e agressividade dos usuários, além de um ambiente organizacional marcado por práticas de assédio moral e desvalorização profissional. Também são relatadas práticas coercitivas envolvendo funcionários, que são pressionados a participar de ações de arrecadação financeira em benefício da instituição, bem como a utilização indevida de familiares de usuários nessas atividades, em prejuízo das ações de acolhimento e cuidado que deveriam ser priorizadas.

Os fatos narrados indicam possíveis violações aos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, bem como às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de apontarem para condições inadequadas de trabalho e possível negligência institucional, com risco coletivo aos usuários do serviço.

Requer, por fim, a preservação da identidade do denunciante, diante do receio de eventuais retaliações.

O que deseja do MP: Diante do exposto, requer a instauração de procedimento investigatório para apuração dos fatos, a realização de fiscalização na unidade, a verificação das condições de funcionamento, do dimensionamento de equipe e da qualidade do atendimento, bem como a apuração da conduta da gestão da unidade e a adoção das medidas cabíveis para garantia da segurança, dignidade e integridade dos usuários e trabalhadores.

Anexos:
WhatsApp Image 2026-03-24 at 23.12.50.jpeg