Dados gerais

Protocolo: 1564179002026

Assunto: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Status: Concluída

Descrição:

Registra-se, que em 07/06/2026 (domingo), foram constatadas evidências da continuidade de atividades no canteiro de obras do empreendimento DW Tower, indicando descumprimento das medidas de embargo anteriormente informadas. Funcionários movimentando a obra, instalando janelas e portas.

Conforme resposta apresentada pela Prefeitura Municipal no âmbito do Inquérito Civil nº 0712.0001744/2025, por meio do Ofício nº 452/2026 – 4ª PJ-UMA, do Ministério Público, foi informado que a obra particular sob responsabilidade da construtora Dw Tower (Dw Empreendimentos) encontra-se embargada, através do procedimento administrativo interno nº 4331-26-SRC-INT.

Diante disso, requer-se ao Poder Público a devida fiscalização e o efetivo cumprimento do embargo administrativo, considerando que a obra continua apresentando movimentações e atividades rotineiras no local, inclusive com execução de serviços aparentemente realizados com os portões fechados, dificultando a fiscalização externa.

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Endereço

Rua Luiz Celestino Bertanha, 205. 18017160 - Jardim Astro.
Sorocaba/São Paulo

Resolução

Data de fechamento: 15/06/2026

Resolução:

Prezado(a) Munícipe,

Informamos que sua solicitação foi devidamente recebida e esclarecemos que o local mencionado já é objeto de ações desta Seção de Fiscalização de Obras Particulares, no âmbito do processo digital nº 10582-25-SRC-INT e nº 4331-26-SRC-INT.
Informamos ainda, que nova ação já foi realizada, quanto ao desrespeito ao embargo.
Esclarecemos que as ações desta seção têm o caráter administrativo e que agora a mesma está sendo encaminhada para o jurídico para abertura de ação judicial de obrigação de fazer.

Desde já, agradecemos o seu contato.

Era o que cabia informar.

Atenciosamente,

Seção de Fiscalização de Obras Particulares
Divisão de Licenciamento e Controle

Responsável: SEPLAN-DLCON/SFO