Dados gerais

Protocolo: 1564303802026

Assunto: PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

Status: Concluída

Descrição:

Boa tarde , quero fazer uma reclamação de um cachorro porte grande é um rotvaler , esse cachorro é toda hora madrugada inteira latindo, ou cachorro pode estar com algum problema, três horas da manhã acorda todos diretores temos criança se assuata com o latido

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Endereço

Ary Gomes de Proença filho, 30. 18078433 - Vitória Régia.
Complemento: Casa portão verde. Ponto de referência: Porteira.
Sorocaba/SP

Resolução

Data de fechamento: Não concluída

Resolução:

Prezado(a) Munícipe,
Informamos que a ocorrência de latidos, choros ou uivos de animais, por si só, não configura crime de maus-tratos. Trata-se de uma questão de perturbação do sossego alheio.
Para que as providências cabíveis sejam tomadas contra o responsável pelo animal, orientamos que compareça à Delegacia de Polícia mais próxima ou acesse a Delegacia Eletrônica para a elaboração de um Boletim de Ocorrência (B.O.).
Abaixo, detalhamos a legislação vigente que ampara os casos de perturbação do sossego por barulho de animais:
LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.
As reclamações referentes:
- latido de cães, se não for maus-tratos;
- Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc);
- Construção.
OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico.
Caso presencie outra situação no local que indique sinais claros de abandono, violência física, desnutrição ou falta de higiene que possam configurar crime de maus-tratos, pedimos a gentileza de registrar uma nova denúncia para que a fiscalização possa atuar.
Atenciosamente,
Divisão de Zoológico e Bem-estar Animal/SEMA

Responsável: SEMA-DZBEA