Dados gerais

Protocolo: 1564304822026

Assunto: INFORMAÇÃO - OUTRAS

Status: Nova

Descrição:

À Ouvidoria Geral do Município de Sorocaba
Ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) / Setor de TI
Ref.: Recurso referente ao Protocolo nº 1564224872026 (SES-DAPRI)
​Prezados,
​Registrar este novo chamado faz-se necessário tendo em vista que o protocolo anterior (nº 1564224872026) foi encerrado pela Secretaria da Saúde sem viabilidade de réplica direta pelo sistema.
​Na resposta fornecida em 14/08/2026, a Secretaria da Saúde informou que o software de atendimento da rede municipal não possui funcionalidade nativa para emissão de relatórios individualizados de acesso ao prontuário eletrônico.
​Ocorre que o Artigo 18, Incisos I e II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garante ao titular das informações o direito inalienável de confirmar a existência de tratamento e de obter acesso integral a quem consultou ou manipulou seus dados pessoais e de saúde. A limitação técnica de uma interface de usuário não exime a Administração Pública do dever de cumprir esta obrigação legal.
​Diante disso, solicito formalmente:
​O encaminhamento desta solicitação ao setor de Tecnologia da Informação (TI) ou à equipe de Infraestrutura/Banco de Dados responsável pelos sistemas da Saúde de Sorocaba, bem como ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Município.
​A extração dos registros de auditoria (logs de acesso/consultas) diretamente na base de dados do sistema, identificando os acessos realizados ao meu prontuário eletrônico na UBS do Éden durante o período de 01/07/2025 a 01/12/2025.
​O envio do relatório resultante dessa auditoria de banco de dados para este canal de atendimento ou para o e-mail cadastrado.
​Termos em que pede deferimento.
​Atenciosamente,
Miguel Leal da Silva

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Endereço

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Complemento: UBS Éden. Ponto de referência: Perto do parque Salém.
Sorocaba/SP

Resolução

Data de fechamento: Não concluída

Resolução:

Sem resolução até o momento

Responsável: SES-Digital