Dados gerais

Protocolo: INFO-000846-2025

Assunto: INFORMAÇÃO - OUTRAS

Status: Concluída

Descrição:

Eu, Douglas Moreira Salton, venho por meio desta relatar e solicitar fiscalização referente ao funcionamento de um estacionamento rotativo com cobrança operado pela empresa "Agilepark" no endereço supracitado.O referido estabelecimento utiliza a área de recuo frontal do imóvel (entre a fachada do prédio e o passeio público) como estacionamento privado comercial. Após questionar a empresa sobre a legalidade de privatizar o recuo de calçada (baseado na Resolução 965/2022 do CONTRAN), a mesma alegou tratar-se de área inteiramente privada e sujeita a IPTU, negando qualquer irregularidade.No entanto, observam-se no local as seguintes situações que demandam verificação do Poder Público:1. Uso do Recuo Frontal: A exploração comercial de vagas no recuo frontal, com rebaixamento de guia, exige alvará específico que permita tal atividade, diferenciando-se de vagas meramente acessórias ao condomínio.2. Ausência de Vagas Reservadas (PCD e Idosos): Não se visualiza no local a demarcação obrigatória de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, devidamente sinalizadas conforme normas da ABNT e legislação federal.2. DA FUNDAMENTAÇÃO E IRREGULARIDADESDiante do exposto, questiona-se a conformidade do estabelecimento com as seguintes normas:• Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): O Art. 47 obriga que estacionamentos privados de uso coletivo reservem vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, com sinalização adequada. O mesmo se aplica aos idosos (Lei 10.741/2003). A cobrança pelo uso do espaço caracteriza-o inequivocamente como estacionamento privado de uso coletivo, tornando a sinalização obrigatória.• Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN: A privatização do recuo com cobrança só é permitida se houver clara delimitação entre o que é passeio público e área privada, com entrada e saída de veículos definidas, sem que o rebaixamento total da guia confunda o motorista ou prejudique o pedestre.

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Endereço

RUA BRAZ FLORENZANO, 32. 18103265 - Jardim Boa Esperanca.
Sorocaba

Resolução

Data de fechamento: Não concluída

Resolução:

Prezado(a) munícipe, considerando que estamos implantando novo sistema de registro de solicitações e sua manifestação foi encaminhada a outra secretaria para manifestação. Informamos que o protocolo INFO-000846-2025 será finalizado e solicitamos que acompanhe através do protocolo 1563927332025.

Para consultar seu protocolo, acesse:
https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-solicitacao/1563927332025
Atenciosamente,
Central de Atendimento 156
Ouvidoria-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Sorocaba

Responsável: Desconhecido