Dados gerais

Protocolo: 1564303372026

Assunto: REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO

Status: Concluída

Descrição:

Olá Boa tarde! Preciso de um eletrocardiograma urgente que fiz no PA da zona norte... No dia 13/08 entre 10:30 e 11 HS Por favor Como faço pra pegar?

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Endereço

Rua Miguel Stefan, 30. 18071297 - Lopes de Oliveira.

Resolução

Data de fechamento: Não concluída

Resolução:

Prezada Laucy Maria Cabral Monteiro

Segue abaixo instrução normativa sobre fluxo para solicitação de veracidade de atestado:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SES nº 15 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o fluxo de solicitações gerais
administrativas na Secretaria da Saude do
município de Sorocaba.
CLÁUDIO POMPEO CHAGAS DIAS, Secretário da Saúde, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 54, 82º, inciso V; e:
CONSIDERANDO, o Art. 31 da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à
Informação;
CONSIDERANDO, a Lei Nacional nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 — Politica Nacional de Arquivos
Públicos e Privados;
CONSIDERANDO, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.638, de 10 de julho de 2002,
que define prontuário médico e torna obrigatório a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas
instituições de saúde;
CONSIDERANDO, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.821, de 11 de julho de 2007, que
aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a
guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e
a troca de informação identificada em saúde.
CONSIDERANDO, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
CONSIDERANDO, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
INSTRUI:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os atos, procedimentos e pedidos feitos de forma administrativa
na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º As solicitações de cópias de prontuários, cópias de registros de atendimentos; requerimentos de
análise de veracidade de atestado médico, dentre outros relativos à pessoa do paciente, deverão ser
protocolados diretamente nas unidades de saúde em que o paciente recebeu o atendimento ou na
Secretaria da Saúde.
8 1º O requerimento de solicitação de cópias de prontuário, cópia de documentos, cópia de registro de
atendimento, solicitação de medicamentos, “home care”, insumos, nutrição enteral e terapias poderá ser
feito:
| - Pelo próprio paciente;
|| — Pelo representante legal do paciente;
Il — Tratando-se de paciente falecido, as solicitações poderão ser realizadas por seu cônjuge, filhos,
pais ou representante legal;

Poderá protocolar a solicitação
1- na unidade que teve o atendimento apresentando os documentos informados na instrução normativa
2- No protocolo da Saúde no 2° andar do Paço Municipal , com as documentações exigidas
3 - Online , através da Carta de Serviço do Site oficial da Prefeitura de Sorocaba.

Atenciosamente

Secretaria da Saúde

Responsável: SES-DAPRI/UE